Termos e Condições de Utilização

1. Identificação do prestador

COSMIC TOMORROW (doravante, RECRU)

NIF: 519123069

Sede: R. Alfredo Allen n.º 455 461, 4200-135 Porto, Portugal

Contacto: hello@recru-app.com

2. Objeto

Os presentes Termos regulam o acesso e a utilização da plataforma RECRU, um software de automatização de processos de recruiting dirigido a empresas (B2B). Ao acederes ou utilizares a RECRU, aceitas integralmente estes termos.

3. Registo e acesso

• O acesso à plataforma exige registo prévio e aceitação destes termos.
• És responsável por manter a confidencialidade das tuas credenciais de acesso.
• Deves fornecer informação verdadeira, atualizada e completa.

4. Utilização permitida

Comprometes-te a utilizar a plataforma exclusivamente para:

• Gerir e automatizar os processos de recruiting da tua empresa
• Gerar documentos, relatórios e comunicações relacionados com a contratação

É proibido:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados
• Tentar acede a sistemas, contas ou dados de outros utilizadores
• Fazer engenharia inversa, descompilar ou modificar o software
• Revender ou sublicenciar o acesso à plataforma sem autorização

5. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, o seu design, código, conteúdos e marca pertencem à RECRU. A utilização da plataforma não implica a cessão de qualquer direito de propriedade intelectual.

Os dados que introduzes na plataforma continuam a ser da tua propriedade. A RECRU apenas os trata em conformidade com a Política de Privacidade e o contrato de serviço.

6. Disponibilidade do serviço

A RECRU esforça-se por manter a plataforma disponível 24/7, mas não garante um serviço ininterrupto. Podem ocorrer manutenções programadas, comunicadas com antecedência razoável.

7. Limitação de responsabilidade

• A RECRU não é responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes da utilização da plataforma.
• A responsabilidade total da RECRU limita-se ao montante pago pelo cliente nos últimos 12 meses.
• A RECRU não é responsável pelas decisões de contratação tomadas pelo cliente com base na informação gerida através da plataforma.

8. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade. O cliente atua como responsável pelo tratamento dos dados de candidatos introduzidos na plataforma. Antes do início da utilização ativa da plataforma, as partes assinam um Acordo de Tratamento de Dados (DPA) nos termos do artigo 28.º do RGPD.

9. Duração e cessação

• O contrato mantém-se em vigor enquanto a subscrição estiver ativa.
• Qualquer das partes pode cessar o contrato com 30 dias de pré-aviso.
• A RECRU pode suspender ou cancelar o acesso em caso de incumprimento destes termos.
• Após a cessação, os teus dados ficam disponíveis para exportação durante 30 dias.

10. Alterações

A RECRU pode alterar estes termos notificando os utilizadores com pelo menos 30 dias de antecedência. A utilização continuada da plataforma após a notificação implica a aceitação dos novos termos.

11. Lei aplicável e jurisdição

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio, as partes submetem-se aos tribunais de Portugal, sem prejuízo dos direitos que o RGPD confira ao utilizador.